O governador Ratinho (PSC) enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em regime de urgência, o projeto de lei 345/2024 que institui o programa “Parceiro da Escola” para ser votado e garantir o caminho da privatização da educação no estado. Ontem, 03, a base governista conseguiu a aprovação em primeiro turno do projeto por 39 votos favoráveis a 13 contrários (veja abaixo quadro com os deputados estaduais).
Na tentativa de reverter a situação, a Bancada de Oposição na ALEP em conjunto com a deputada Mabel Canto (PSDB) protocolou documento no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o PL 345/2024 até que seja estimado o impacto financeiro do processo de terceirização das escolas. Segundo a bancada, o PL é ilegal uma vez que fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cuja determinação sobre o ingresso de professores no magistério é por meio exclusivo de concurso público, provas e títulos em todo o país.
Para a presidenta do Instituto Declatra, Mírian Gonçalves, o governo do Estado pede regime de urgência justamente por ser um projeto ilegal, anti-democrático e que visa acabar com o ensino público e de qualidade.
Assista ao vídeo de Mírian Gonçalves
Outro importante questionamento é na medida em que o Programa “Parceiro da Escola” entrar em vigor no Paraná, o caminho será a cobrança de mensalidades? Em última instância, os paranaenses precisarão pagar por uma educação comandada não mais pelo Estado, mas pela iniciativa privada?
