A reforma trabalhista não é uma obsessão de Temer e de seus comparsas por acaso. É parte de um conjunto de decisões de política econômica pautada num tripé: i) reestruturação produtiva, mercantilização do trabalho humano e fragmentação da solidariedade de classe; ii) desregulamentação financeira e laboral; iii) hegemonização ideológica neoliberal pautada no individualismo e na competitividade.
É a receita proposta como alternativa à crise de demanda da década de 1970. Esse receituário, somado a outras medidas previstas no Consenso de Washington, foi o responsável por 124 crises financeiras sistêmicas em mais de 90 países, no período de 1970 até 2007, conforme denuncia o estudo de Luc Laeven e Fabian Valencia, publicado pelo “insuspeito” FMI.
Em português: foi o receituário responsável pela maior crise financeira e monetária que o mundo moderno já viu. É a racionalidade que nos condena a uma desigualdade social irreversível acaso triunfe definitivamente.
Paradoxalmente – mas não por acaso – a saída sistêmica para a crise do próprio sistema capitalista tem sido radicalizar esse receituário. Países periféricos como Espanha, Grécia e Brasil, por exemplo, são obrigados por credores ocultos (poder transnacional, difuso e incontrolável), que se valem de políticos ilegítimos e apontados pela própria mídia como corruptos, a: i) desprezar a democracia; ii) privilegiar o pagamento da dívida pública, em detrimento de gastos primários (saúde, educ ação, seguridade social); iii) desregulamentar as relações de trabalho para reduzir salários diretos, indiretos (direitos sociais atrelados ao trabalho) e diferidos (pensões), bem como aniquilar a representação sindical; iv) ampliar os privilégios de uma classe social em detrimento da maioria da população; v) manter intocada a desregulamentação do mercado financeiro.
O que isso tem gerado?
Concentração de riqueza como nunca se viu. Empobrecimento crescente da maioria dos sete bilhões de seres humanos. Ampliação das tensões sociais e ressurgimento de movimentos populistas, xenófobos, racistas e antidemocráticos de extrema direita. Abandono de agendas de respeito ao meio-ambiente. Desprezo absoluto pela democracia e pelos Direitos Humanos. Em síntese: o capital está ganhando.
A reforma proposta por um governo ilegítimo, que é levada adiante por um parlamento composto por políticos eleitos com dinheiro de propina e Caixa 2 – antidemocraticamente eleito, portanto – retira a centralidade que o trabalho tem na sociedade brasileira.
Devolve as brasileiras – principalmente elas – e os brasileiros que ascenderam socialmente na última década ao estado de miséria e fome que os maculava historicamente.
A classe média brasileira – majoritariamente trabalhadora – experimentará um estado de instabilidade social e empobrecimento crescente e verá os “afortunados” cada vez mais ricos e poderosos. Não haverá investimento suficiente em “empregabilidade” – seja lá o que isso for – que seja capaz de alterar sistemicamente esse quadro.
As dúvidas são:
Estes trabalhadores perceberão que o problema é coletivo ou se enclausurarão na ideia equívoca de que o problema é individual, de que o insucesso e o infortúnio é problema de cada um?
Virão para as ruas, para o espaço público, e lutarão por direitos que lhes garantam dignidade ou permanecerão inertes, dominados pela paralisia decorrente da máxima thatcherista de que não há alternativa?
Parte significativa dos que vivem de sua força de trabalho já perceberam a magnitude do problema e estão lutando. Outros, todavia, ainda não. Para aqueles, há alternativa, e ela passa por radicalizar a democracia e os direitos humanos, bem como por desmercantilizar o trabalho humano, a natureza e o próprio dinheiro.
No caso brasileiro, passa por ir imediatamente às ruas. Posicionar-se contra os maiores ataques aos Direitos Sociais desde a CLT. Lutar agora, e não amanhã, contra a reforma trabalhista e contra a reforma da previdência.
A direita sabe disso e por isso tem pressa. Só em um Estado de Exceção como o que estamos vivendo é possível aprovar reformas como estas. Nas últimas quatro eleições presidenciais esse projeto foi rechaçado.
É hora de eleições gerais e diretas já. Do contrário o gosto amargo da derrota permanecerá por muito tempo na boca das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
* Ricardo Nunes Mendonça é graduado em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela PUC-PR. Advogado sindical e membro do instituto DECLATRA. Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário do Brasil – UNIBRASIL. Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho e Regulação no Estado Constitucional – GPTREC.
