Nesta quarta-feira (11) a Reforma Trabalhista completa três anos em vigência. A nova legislação, que trouxe inúmeros retrocessos do ponto de vista dos direitos sociais e proteção do trabalhador, entregou o que pretendia, mas não o que prometeu. A promessa do então chefe do executivo, Michel Temer e do Ministro da Economia, Henrique Meirelles, era uma explosão de novos postos de trabalho e ampliação da produtividade. Contudo, na prática os resultados são diferentes.
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Mensal mostrou que o desemprego no Brasil chegou a uma taxa recorde de 14,4% no trimestre encerrado em agosto, a maior já registrada na série histórica iniciada em 2012. O indicador corresponde a 2.6 pontos percentuais a frente do mesmo período de 2019, mostrando que os dados de geração de emprego já estavam em franca deterioração mesmo antes da pandemia de Covid-19. Foram 12 milhões de postos de trabalho perdidos em um ano.
“A pandemia virou a desculpa ideal para o desgoverno e sua equipe econômica. Atribuem ao vírus todos os problemas sociais que são, na verdade, fruto da agenda capitalista neoliberal que estão implementando desde o golpe de 2016. A reforma trabalhista que prometia – falsa e cinicamente – empregos e renda para a população, na verdade ampliou o desemprego, o subemprego, o desalento e a concentração de riqueza. Enfraqueceu os sindicatos e dificultou o acesso à Justiça do Trabalho tornando-o mais caro e moroso”, analisa o advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça. Ainda segundo ele, os dados do IBGE mostram que o cenário de miséria, fome e desigualdade, já estava consolidado ao final de 2019 e destoava do quadro de pleno emprego, consumo crescente da população e PIB positivo do ano de 2014.
As promessas da equipe econômica de Michel Temer e amplamente propagadas pela grande mídia comercial também incluíam a adequação das relações trabalhistas para o atual cenário econômico e tecnológico. Contudo, as constantes condições degradantes de trabalho dos trabalhadores de aplicativos, por exemplo, mostrou que a Reforma Trabalhista não resultou em qualquer modernização da legislação. Ao passo que a informalidade e a desigualdade econômica crescem desde a sanção da Lei 13.467/2017.
“A política de valorização do trabalho de outrora deu lugar à política de precarização do emprego, da renda, da solidariedade de classe e do acesso à Justiça da reforma trabalhista. Não é por acaso que os ricos estão cada vez mais ricos e poderosos e os pobres mais miseráveis. O capitalismo brasileiro não está em crise, está ganhando. Quem está em crise são os trabalhadores e as trabalhadoras que assistem, reforma após reforma, a perda dos seus direitos e a degradação de sua existência. Não há nada a celebrar no dia do terceiro aniversário da reforma trabalhista, tampouco a culpa da fome e da desigualdade é só da pandemia. Como diz Rodrigo Gava, os que mandam são ricos e mendazes”, criticou o advogado.
Conquistar bolsos e mentes – Além de ampliar a desigualdade social com os resultados econômicos, a Reforma Trabalhista também trouxe reflexos para a saúde mental dos trabalhadores. Um estudo divulgado na Revista Brasileira de Enfermagem e realizado por três pesquisadoras do Instituto Federal do Paraná mostra o reflexo psicossocial resultante da nova legislação.
“As recentes mudanças na legislação trabalhista podem contribuir para o desgaste físico e emocional dos trabalhadores devido ao risco de sobrecarga de trabalho, de pressão de tempo, risco de aumento na competitividade entre pares e pela falta de garantia de direitos, o que pode culminar em abuso de poder e exploração dos trabalhadores. Nesse sentido, algumas estratégias precisam ser pensadas para protegê-los dos riscos a que estão expostos em função do trabalho”, diz trecho do estudo.
Relatoria heterodoxa – Durante as discussões envolvendo a tramitação da Reforma Trabalhista o The Intercept Brasil publicou uma reportagem que revelou uma situação, no mínimo, inusitada e pouco ortodoxa. Uma a cada três propostas de mudanças que constavam no texto da legislação foram produzidas em computadores das Confederações Nacional do Transporte (CNT), das Instituições Financeiras (CNF), da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logísticas. Todas elas são entidades patronais e que atendem aos interesses dos empresários.
As propostas elaboradas a partir destes computadores representaram um total de 292, ou seja, 34% de todas as emendas. Ainda segundo a reportagem os textos que defendiam os interesses patronais foram protocolados por 20 deputados como tivessem sido elaborados por si ou suas assessorias. O resultado foi que a legislação não teve o devido debate com a sociedade, teve votação em regime de urgência e os resultados que estão sendo entregues são os pretendidos, mas não os prometidos.
Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas
